Lei de Acesso à Informação é vista como importante passo para o fortalecimento da democracia
Mudar a “cultura do segredo” nos órgãos públicos é um dos principais desafios na implementação na Lei de Acesso à Informação no Brasil. A opinião é do diretor executivo do Centro de Direito e Democracia, Toby Mendel (ONG com sede no Canadá), que participou na manhã desta terça-feira (20/3) dos Diálogos EBC, encontro realizado em parceria com a Unesco para discutir a Lei nº 12.527, sancionada em de 18 de novembro de 2011, e que entrará em vigor no próximo dia 16 de maio.
Mendel falou sobre os desafios que os órgãos e agentes públicos brasileiros terão que superar a fim de disponibilizar informações à sociedade. Segundo ele, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) tem um papel fundamental neste processo. “Como empresa pública e como uma empresa de comunicação, é importante a EBC falar à população sobre os seus direitos. O direito à informação tem que estar no mainstreaming da organização. Deve ser um output, assim como a programação”, ressaltou.
Como aspectos que podem contribuir para a aplicação da lei, o diretor executivo destacou a divulgação pró-ativa para tentar aumentar a disponibilização de dados e informações ano após ano; a produção de relatórios anuais que mostrem como a lei está sendo implementada e como as demandas dos cidadãos são atendidas e o treinamento de funcionários que atuem como disseminadores de informações dentro da própria instituição.
Para o ouvidor-geral da União, José Eduardo Romão, a lei 12.527 é um marco decisivo e definitivo no acesso à democratização da informação. “O direito à informação é um direito humano e, neste momento, consolida o processo de legitimação democrática no Brasil”, afirmou, destacando ainda a necessidade de participação dos cidadãos nos processos comunicacionais produzidos no Brasil”.
Ao falar sobre aplicação do acesso à informação em outros países, o representante da UNESCO no Brasil, Lucien Muñoz, declarou que há mais de 90 nações possuem leis semelhantes, onde a informação é entendida como um bem público. Para ele, entre os desafios do governo brasileiro estão uma política de arquivos e gestão de documentos eficientes – o chamado governo aberto, a qualificação dos funcionários e a educação para a informação. “ É preciso criar uma cultura de acesso à informação de modo a permitir o acesso a qualquer cidadão, independente das suas limitações. Os cidadãos não são apenas demandadores passivos de informações. São sujeitos ativos nos processos democráticos”.
Para o presidente da EBC, Nelson Breve, “o acesso à informação governamental é distinto do acesso que se dá à imprensa. É o acesso ao qual o cidadão tem direito”. O aumento da transparência, segundo ele, é um dos reflexos da nova lei. “Nós recebemos a lei com muita alegria. É um grande desafio ao poder público, que ainda não está habituado ao acesso à informação”.
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