A EBC, empresa pública federal, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Secretaria de Comunicação da Presidência da República, por meio do Decreto nº 11.401/2023, é regida pelo seu Estatuto, pela Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e pelas demais normas de direito aplicáveis.
Subordina-se ao regime da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, conhecida como Nova Lei das Estatais para licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços comuns, inclusive de publicidade e de engenharia, compras, alienações e locações.
Os atos administrativos da EBC em relação às aquisições e contratações públicas são publicados no Diário Oficial da União – DOU e no sítio oficial da EBC, em atendimento aos normativos de compras e contratações, em especial a Lei nº 13.303/2016, estão disciplinados no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EBC (aprovado pela Deliberação CONSAD nº 57, de 15/12/2023).
A EBC não está vinculada ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, apenas ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, sob o Código do Órgão 20415 e Unidade Gestora 115406.
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA
Nesta Seção está disponibilizado o Plano Anual de Contratações da EBC, instrumento que consolida as demandas de Aquisições e contratações, de forma a contemplar bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Empresa. O Plano foi instituido por meio da Portaria-Presidente nº 228, de 04 de abril de 2024, em atendimento a Resolução CPAR nº 45/2022, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EBC e a Estratégia de Longo Prazo e o Plano Negócios.
ANO 2025:
PORTARIA PRESIDENTE Nº 228/2024: Acesse aqui
PLANILHA PCA 2025: Acesse aqui
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES - BI: Acesse aqui
APROVAÇÃO DIREX DELIBERAÇÃO Nº 69/2024: Acesse Aqui
APROVAÇÃO CONSAD DELIBERAÇÃO Nº 67/2024: Acesse aqui
ARTEFATOS MODELOS DE CONTRATAÇÕES - Acesse aqui
Neste link estão disponibilizados os modelos padronizados de artefatos utilizados nas contratações realizadas no âmbito da EBC.
Informação atualizada em 06/09/2024 - Área responsável pela informação: Gerência da Central de Compras da EBC.
LICITAÇÕES - Acesse aqui
Nesta seção, são divulgadas cópias dos Editais e Termos de Adjudicação e Homologação, dentre outros resultados dos certames, além de datas de abertura da sessão pública. Trata-se de sistema de banco de dados da EBC, aberta à consulta pública, em atendimento à Lei de Acesso à Informação.
Para pesquisar o assunto de interesse, utilize os filtros da página, inicialmente clicando no tipo de Licitação (Pregão, Sistema de Registro de Preços, Concorrência, Credenciamento, tomada de preços ou leilão), selecionando na sequência o ano desejado para a consulta.
Para encontrar o conteúdo de seu interesse, utilize os filtros da página. Você pode selecionar a modalidade de licitação e digitar o ano, por exemplo. Em seguida, basta clicar em "Aplicar" para que os filtros sejam carregados e o conteúdo seja apresentado. Para download do arquivo em PDF basta clicar no ícone correspondente a "arquivo", constante no lado direito ao final da mesma fileira da informação consultada.
Área responsável pela informação: Gerência da Central de Compras da EBC.
ALIENAÇÕES - Acesse aqui
Nesta seção, são divulgadas as alienações por venda a serem realizadas pela EBC.
PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA COMPRASNET - Acesse aqui
Os procedimentos licitatórios, regidos pelo Decreto nº 10.024/2019, que trata do Pregão Eletrônico, são divulgados no sistema do Portal de Compras Governamentais. Para acesso às informações, basta acessar o link do Portal da Transparência e informar o código do Órgão (20415) e o Código da Unidade Gestora (115406).
Área responsável pela informação: Gerência da Central de Compras da EBC.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - Acesse aqui
Neste link estão divulgadas as cópias das Atas de Registro de Preços realizados pela EBC, abertos à consulta pública.
Informação atualizada em 20/05/2024 - Área responsável pela informação: Gerência da Central de Compras da EBC.
ADESÃO E PARTICIPAÇÃO EM SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP/IRP/SRP) - Acesse aqui
Neste campo estão divulgados os processos de adesão à Ata de Registro de Preços e Participação em Intenção de Registro de Preços (IRP) realizados pela EBC, abertos à consulta pública.
Área responsável pela informação: Gerência da Central de Compras da EBC.
CHAMAMENTOS PÚBLICOS - Acesse aqui
Neste link estão divulgadas as cópias dos editais de chamamentos públicos realizados pela EBC, abertos à consulta pública.
Área responsável pela informação: Gerência da Central de Compras da EBC.
CONSULTA PÚBLICA - Acesse aqui
Neste link estão divulgadas as consultas públicas realizadas pela EBC, com base nos art.8º, 9º e 10, da Seção IV, Capítulo I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EBC, aprovado pela Deliberação CONSAD nº 37/2019.
Informação atualizada em 22/05/2023.
CONTRATOS EBC - Acesse aqui.
Os contratos da EBC, além de publicados no DOU, são registrados no Sistema Conta – Comprasnet Contratos – que gera a informação no Portal da Transparência. Para acesso às informações basta clicar no endereço abaixo e no campo de pesquisa incluir o Fornecedor, Número do Contrato ou Objeto.
Informação atualizada pela Gerência de Monitoramento e Gestão de Contratos e Parcerias.
Manual com as instruções de acesso aos Contratos e Termos Aditivos da EBC. Acesse aqui. Informação atualizada pela Gerência de Monitoramento e Gestão de Contratos e Parcerias.
Relação de contratos celebrados pela EBC constantes do Sistema Comprasnet Contratos. Acesse aqui. Informação atualizada pela Gerência de Monitoramento e Gestão de Contratos e Parcerias.
Cartilha com orientações para consultas e extração de relatório de contratos celebrados pela EBC. Acesse aqui.
CONTRATOS ANTERIORES A 2020 - Acesse aqui
Neste link está disponibilizada, em arquivo aberto para download, a relação de contratos e suas respectivas situações.
Informação atualizada pela Gerência de Monitoramento e Gestão de Contratos e Parcerias.
CONTRATAÇÕES DE OBRAS/EMPREENDIMENTOS PELA EBC - Acesse aqui
Neste link está disponibilizada a tabela com as Contratações de Obras/Empreendimentos pela EBC, para fins de atendimento ao Decreto nº 10.012, de 05/09/2019 e relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, nos termos do Decreto nº 6.025, de 22/01/2007.
Informação atualizada pela Gerência de Monitoramento e Gestão de Contratos e Parcerias.
CONTRATAÇÕES DIRETAS - Por Dispensa e Inexigibilidade - Acesse aqui
Neste link está disponibilizada a tabela com as contratações diretas, por dispensa e inexigibilidade.
Informação atualizada regularmente- Área responsável pela informação: Gerência da Central de Compras da EBC.
RELAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS: Clique aqui e acesse o arquivo
Neste link está disponibilizada a Relação de Bens Adquiridos em atenção ao art.48 da Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais c/c art.42 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EBC, em vigência.
Informação atualizada em 13.06.2024, fornecida pela Gerência de Patrimônio da EBC - Periodicidade da informação: trimestral.
PROCEDIMENTOS AUXILIARES À LICITAÇÃO
PRÉ-QUALIFICAÇÃO - Acesse aqui
Neste link está disponibilizada a tabela com os editais de pré-qualificação realizados pela EBC.
Área responsável pela informação: Gerência da Central de Compras da EBC.
CADASTRO DE FORNECEDORES - Acesse aqui
Neste link consta a relação de fornecedores da EBC (formato ODS), em atenção ao art.40, II, da Lei nº 13.303/2016 c/c art.78 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EBC - RILC/EBC, aprovado pela Deliberação CONSAD nº 37/2019.
Informação atualizada pela Gerência de Monitoramento e Gestão de Contratos e Parcerias.
Sistema de Relacionamento com Fornecedores - Acompanhamento das fases de pagamento - Acesse aqui
O Sistema de Pagamento ao Fornecedor é um meio de proporcionar aos fornecedores da EBC, de forma prática e eficiente, o acompanhamento em tempo real, dos créditos provenientes da prestação de serviços, fornecimento de materiais, bens e equipamentos. Funciona como um ambiente de relacionamento entre o fornecedor e a EBC, com a participação dos Gestores e Fiscais do Contrato.
Cartilha do Fornecedor - orientações para utilização do sistema Fornecedor.EBC e acompanhamento das fases de pagamento: Acesse aqui.
Informação atualizada pela Gerência de Monitoramento e Gestão de Contratos e Parcerias.
Credenciamento - Acesse aqui
Neste link está disponibilizada a tabela com os Credenciamentos de Fornecedores realizados pela EBC.
Área responsável pela informação: Gerência da Central de Compras da EBC.
Contratações de Serviços de Publicidade - Acesse aqui
Neste campo estão disponíveis as informações de Contratações de Serviços de Publicidade realizados pela EBC.
Em atenção ao art.16 da Lei nº 12.232/2010: "Art. 16. As informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados."
E, em atendimento ao art.93 da Lei nº 13.303/2016: "Art. 93. As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita operacional bruta do exercício anterior."
Área responsável pela informação: Gerência da Central de Compras da EBC.
Patrocínios - Acesse aqui
Neste campo estão disponíveis as informações de Patrocínios realizados pela EBC.
Em atenção ao art.16 da Lei nº 12.232/2010: "Art. 16. As informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados."
E, em atendimento ao art.93 da Lei nº 13.303/2016: "Art. 93. As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita operacional bruta do exercício anterior."
Área responsável pela informação: Gerência da Central de Compras da EBC.
Empresas/Licitantes Inidôneos, supensos e impedidos - Acesse aqui
Neste link está divulgada a relação de empresas e licitantes que, por ato da própria EBC, tenham sido declarados suspensos do direito de participar de licitação ou impedidos de contratar com a EBC em razão de descumprimento de contrato, inclusive aqueles declarados inidôneos, mediante devido processo legal, informando o objeto, a penalidade aplicada e sua vigência. As informações são atualizadas no momento da publicação da decisão definitiva, caso a caso, transitado em julgado.
Área responsável pela informação: Gerência da Central de Compras da EBC.
GLOSSÁRIO DE EXPRESSSÕES TÉCNICAS - Clique aqui e acesse o arquivo em formato aberto (ODT)
Neste link está disponibilizado Glossário de Expressões Técnicas de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EBC, em vigência.
Área responsável pela informação: Gerência da Central de Compras da EBC.
FLUXOS DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO DOS CONTRATOS - Acesse aqui
Neste link estão disponibilizados os fluxos de contratações e gestão dos contratos utilizados no âmbito da EBC.
Informação atualizada em 10/03/2023 - Área responsável pela informação: Gerência da Central de Compras e Gerência de Monitoramento e Gestão de Contratos e Parcerias.
LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EBC - RILC/EBC
Versão Vigente - Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EBC - vigente e atualizado em 15/12/2023 - CONSAD nº 57/2023 - Acesse aqui.
Versões Anteriores:
Versão Revogada - Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EBC - CONSAD nº 37/2019: Acesse aqui.
Versão Revogada - Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EBC - Deliberação CONSAD nº 04 - 29/01/2018
Versão Revogada - Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EBC - Deliberação CONSAD nº 27 - 09/10/2017
NOR 216 – Norma de Requisição de Material e/ou Serviços da EBC - que trata do fluxo interno da requisitação de material e serviços na EBC
NOR 218 – Norma de Gestão de Contratos e Parcerias da EBC - que trata dos procedimentos internos de Gestão e Fiscalização dos Contratos
NOR 225 - Norma de Credenciamento da EBC - que trata dos procedimentos de credenciamento no âmbito da EBC.
LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PO 900/03 - Política de Sustentabilidade Socioambiental da EBC - Estabelecer princípios, diretrizes e competências que assegurem o alinhamento da gestão da Empresa ao desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentáveis. Aprovada pela Deliberação DIREX nº 92, de 23/11/2017 e Deliberação CONSAD nº 32, de 27/11/2017.
PO 900/05 - Política de Transação com Partes Relacionadas da EBC - Estabelecer procedimentos a serem observados pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC na realização de Transações com Partes Relacionadas, de modo a garantir a adoção de requisitos legais e melhores práticas de governança corporativa. Aprovada pela Deliberação CONSAD nº 13, de 25 de abril de 2022.
NOR 201 - Norma de Viagem da EBC - Regulamentar os procedimentos de viagens a serviço, nacionais e internacionais, de dirigentes, membros dos órgãos colegiados, empregados e colaboradores eventuais da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.
NOR 704 - Norma de Formato Padrão de Entrega de Conteúdo Audiovisual - Estabelecer padrão técnico de entrega de material em áudio e vídeo para Televisão a ser encaminhado para a Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.
NOR 904 - Norma de Tratamento da Informação Corporativa: Regulamenta o tratamento da informação corporativa na EBC, de acordo com as hipóteses legais de sigilo, segredo de justiça ou informação pessoal, independentemente do suporte ou forma em que é armazenada, veiculada ou transportada.
ÁREAS DE CONTATO NA EBC
Para mais esclarecimentos, colocamos à disposição a plataforma Fala.BR, que é uma ferramenta de comunicação da sociedade com a administração pública, por meio das Ouvidorias. O sistema, gerido pela Controladoria-Geral da União (CGU), integra todas as ouvidorias da Administração Pública Federal, direta e indireta. Outra opção é enviar sua mensagem para os e-mails a seguir, inclusive para solicitar cópias de documentos relativos às contratações (cópia de Nota de Empenho, Projeto Básico, dentre outros).
Gerência Executiva de Licitações e Contratos - Telefone: (61) 3799-5549 - Gerente Executivo: Abílio Maia - abilio.maia@ebc.com.br
Gerência da Central de Compras da EBC: Telefone: (61) 3799-5389 - Gerente: Wellington Souza - wellington.souza@ebc.com.br
Gerência de Monitoramento e Gestão de Contratos e Parcerias: Telefone: (61) 3799-5658 - Gerente: Sarah Ramos - sarah.ramos@ebc.com.br
E-mail Ouvidoria EBC: ouvidoria@ebc.com.br
Ouvidoria EBC: /ouvidoria/fale-com-a-ouvidoria