Informe da Diretoria Executiva sobre contratações
Diante de informações recentemente veiculadas sobre a suspensão de novas contratações pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a Diretoria Executiva esclarece que a medida não possui qualquer relação com critérios de natureza editorial.
A decisão decorre de reavaliação da execução orçamentária e financeira ao longo do exercício, adotada de forma colegiada, com base em princípios de prudência na gestão dos recursos públicos, em linha com as ações de aprimoramento em curso na Empresa.
Trata-se de decisão administrativa de caráter geral, aplicada de forma transversal, sem direcionamento a qualquer área específica e sem tratamento diferenciado entre diretorias.
A providência adotada teve por objetivo preservar a capacidade da EBC de honrar despesas essenciais e manter contratos imprescindíveis de natureza logística, técnica e operacional, que dão sustentação ao funcionamento da Empresa e ao cumprimento de sua finalidade institucional.
Execução orçamentária e decisão de gestão
No decorrer do exercício, foram avaliadas demandas de novas contratações que não se viabilizaram no cenário atual, inclusive em função de solicitações de crédito adicional não atendidas. A continuidade dessas contratações exigiria a reavaliação de despesas já programadas, com impacto sobre o equilíbrio da execução orçamentária e financeira.
Diante disso, a Diretoria Executiva deliberou pela suspensão temporária de novas contratações, como medida preventiva voltada ao cumprimento das obrigações já assumidas e à adequada gestão dos recursos disponíveis.
Contexto orçamentário
A estrutura orçamentária da EBC é composta majoritariamente por despesas obrigatórias e contratos continuados, o que reduz a margem para novas iniciativas ao longo do exercício. Do orçamento total previsto para a EBC na Lei Orçamentária de 2026, R$ 727,4 milhões, que correspondem a 61,43% das dotações, encontram-se comprometidos com o pagamento de pessoal, benefícios obrigatórios e assistência médica e odontológica aos empregados. Por sua vez, a despesa primária discricionária corresponde a R$ 172,6 milhões, representando 14,58% do total das dotações.
Comparações precipitadas entre o orçamento total da empresa, majoritariamente comprometido com despesas obrigatórias, e novas aquisições de conteúdo – despesas classificadas como discricionárias – podem induzir a avaliações equivocadas quanto à realidade orçamentária da empresa, além de não permitirem qualquer conclusão sobre a viabilidade da assunção de novas despesas. A análise acerca dessa viabilidade requer exame detido e criterioso dos compromissos assumidos e do espaço fiscal disponível, função cumprida por intermédio de reexames periódicos da Carteira de Ações da EBC vis-à-vis o espaço orçamentário existente.
Por fim, trata-se de princípio norteador das finanças públicas, de amplo conhecimento e domínio público, a vedação constitucional que impede a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais (art. 167, inciso II, da Constituição Federal). Tal determinação impõe aos gestores públicos o cuidado e o zelo para com a gestão orçamentária e financeira durante o curso do exercício, de modo a se adotar medidas necessárias para a garantia do equilíbrio das contas públicas.
Esse contexto, associado à condição da Empresa como estatal dependente, impõe a necessidade de priorização das despesas em compatibilidade com a disponibilidade de recursos.
Encaminhamento
A suspensão temporária de novas contratações será reavaliada conforme a evolução do cenário orçamentário. Tal decisão não afeta a continuidade das atividades institucionais da EBC, que seguem em regular execução.
A Diretoria Executiva reforça que a decisão observou critério institucional único, pautado na responsabilidade pela adequada gestão dos recursos públicos e na preservação das condições necessárias à continuidade de suas atividades finalísticas e reafirma, por fim, seu compromisso com a continuidade dos serviços prestados pela EBC no cumprimento de sua relevante missão de qualificar e ampliar os serviços de radiodifusão pública brasileira.
