Nesta seção, são divulgadas informações sobre as transferências de recursos financeiros efetuados pela EBC mediante convênios, contratos de repasse e termos de cooperação ou instrumentos congêneres, com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
São divulgadas, também, as parcerias para produção e transmissão de conteúdo informativo, ações conjuntas entre a EBC e parceiros, voltadas à produção e transmissão de conteúdos informativos através do compartilhamento de recursos próprios e/ou assistência de patrocinadores.
Aqui são divulgadas cópias dos Termos de Convênios e Transferências. Trata-se de sistema de banco de dados da EBC, aberta à consulta pública, em atendimento à Lei de Acesso à Informação.
Para pesquisar o assunto de interesse, utilize os filtros da página, selecionando o tipo de instrumento, digitando o ano, número ou objeto. Em seguida, basta clicar em "Aplicar" para que os filtros sejam carregados e o conteúdo seja apresentado. Para download do arquivo em PDF basta clicar no ícone correspondente a "arquivo", constante no lado direito ao final da mesma fileira da informação consultada.
CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Portal de Convênios (SICONV) – Plataforma +Brasil:
Acesse aqui o Portal de Convênios. Em seguida, clique na opção 'Consultar Convênios/Pré-Convênios'. Você será redirecionado à página de pesquisa, onde deverá utilizar o Código do Órgão: 20415
Portal da Transparência – Detalhamento Convênios e Outros Acordos:
Basta acessar o link do Portal da Transparência, utilizando o Código do Órgão: 20415 – Empresa Brasil de Comunicação terá acesso às informações dos convênios e transferências realizadas pela Empresa. Acesse aqui.
Legislação de Referência:
LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008 - Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
NOR 215 EBC - NORMA PARA PARCERIAS E DEMAIS ATIVIDADES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DE CONTEÚDO INFORMATIVO - NOR 215.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.
LEI Nº 13.800, DE 4 DE JANEIRO DE 2019 - Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nº s 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.